Termos de Uso

O Ecossistema Contábil é uma plataforma de gestão fiscal, financeira e operacional fornecida por LEMOS SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA, CNPJ 45.729.706/0001-27 (“nós”, “Fornecedor”).

Estes Termos regulam o acesso e o uso da plataforma por você (“Cliente”), seja você um escritório de contabilidade, uma empresa, um MEI ou um usuário autorizado por eles.

Ao criar uma conta ou usar qualquer funcionalidade, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não conclua o cadastro.

• Escritório: a conta principal, que agrupa empresas e usuários.
• Empresa: cada CNPJ (ou CPF, no caso de MEI e autônomos) cadastrado dentro do Escritório.
• Usuário: pessoa física autorizada a acessar, com login próprio.
• Documento fiscal: NF-e, NFC-e, NFS-e e documentos correlatos emitidos, importados ou armazenados pela plataforma.
• Certificado digital: certificado A1 que o Cliente envia para que a plataforma assine e transmita documentos em nome da Empresa.
• Plano: a modalidade contratada, com os módulos e limites vigentes.

A plataforma oferece, conforme o Plano contratado: emissão e gestão de documentos fiscais, ponto de venda e caixa, controle de estoque, contas a pagar e a receber, cobrança por boleto e Pix, conciliação bancária, relatórios gerenciais e integrações com terceiros.

🔴 O que a plataforma NÃO é: ela não é serviço de contabilidade, não substitui o contador e não emite parecer fiscal ou tributário. As decisões de enquadramento, classificação fiscal, alíquotas e obrigações acessórias são do Cliente e de seu responsável técnico.

O Cliente é responsável pela veracidade dos dados cadastrais e pelos atos praticados com as credenciais de seus Usuários. Senhas são pessoais e intransferíveis.

A plataforma exige verificação em duas etapas para perfis com acesso amplo, e a exige de forma incondicional para o envio de certificado digital. Essa exigência é um controle de segurança, não uma conveniência: quem envia o certificado passa a poder assinar documentos em nome da Empresa.

O Cliente deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado que identificar, pelo e-mail contato@solucoeslemos.com.br.

Ao enviar um certificado A1, o Cliente autoriza expressamente que a plataforma o utilize para assinar, transmitir, consultar e cancelar documentos fiscais em nome da Empresa, nos limites do que ele mesmo comandar pelo sistema.

O certificado é armazenado de forma cifrada e usado apenas para essa finalidade. O Cliente é responsável por manter o certificado válido; a plataforma avisa com antecedência sobre o vencimento, mas a renovação é do Cliente.

⚠️ O conteúdo do documento é do Cliente. Valores, itens, CFOP, alíquotas, destinatário e natureza da operação são informados por ele. A plataforma valida o que o leiaute do fisco permite validar, mas não tem como saber se a operação declarada corresponde à realidade.

Os módulos, limites e valores são os do Plano contratado, informados no momento da contratação e na página de preços. A cobrança é por empresa cadastrada, na periodicidade escolhida.

O atraso no pagamento pode levar a plataforma a restringir a escrita — isto é, deixar de aceitar novos lançamentos e emissões — após aviso.

🔑 A leitura nunca é bloqueada por inadimplência. Consultar, exportar e baixar XML e DANFE continua disponível mesmo com pendência financeira. Documento fiscal não é refém de mensalidade: reter arquivo que a lei obriga o Cliente a guardar por cinco anos criaria para ele um problema legal por causa de uma dívida nossa.

Trabalhamos para manter a plataforma disponível de forma contínua, com backups diários cifrados e monitoramento. Ainda assim, não prometemos disponibilidade ininterrupta: podem ocorrer manutenções programadas, falhas de terceiros (provedores de nuvem, gateways de pagamento) e indisponibilidades dos órgãos fiscais.

⚠️ A indisponibilidade da SEFAZ, da prefeitura ou de qualquer órgão emissor não é falha da plataforma e está fora do nosso controle. Quando aplicável, a plataforma oferece recursos de contingência previstos na legislação.

O suporte é prestado pelos canais divulgados, em dias úteis.

• usar a plataforma conforme a lei e apenas para operações lícitas e próprias;
• manter dados cadastrais, fiscais e de terceiros corretos e atualizados;
• não tentar burlar limites do Plano, acessar dados de outros clientes, aplicar engenharia reversa ou sobrecarregar a infraestrutura de forma automatizada;
• garantir que possui base legal para tratar os dados pessoais que insere na plataforma — inclusive os de seus próprios clientes e fornecedores.

O software, a marca, a interface e a documentação são do Fornecedor. O contrato concede ao Cliente uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível enquanto durar a relação — e nada além disso.

Os dados e documentos do Cliente continuam do Cliente. Não os usamos para finalidade diversa da prestação do serviço.

A plataforma é uma ferramenta. Não respondemos por tributo recolhido a menor ou a maior, multa, autuação, perda de prazo ou decisão de negócio tomada a partir de dados informados pelo Cliente ou por seu contador.

Salvo nos casos de dolo, nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento.

O Cliente pode encerrar a qualquer momento. Em caso de encerramento, por qualquer das partes, o Cliente terá um prazo de 30 dias para exportar seus dados e documentos fiscais.

Após esse prazo, os dados poderão ser eliminados — ressalvado o que precisarmos manter por obrigação legal (ver a Política de Privacidade).

Podemos alterar estes Termos para refletir mudanças legais ou do produto. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável, e a versão vigente é sempre a publicada nesta página, identificada por número e data.

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Cotia/SP, com renúncia a qualquer outro, ressalvadas as hipóteses de competência legal diversa — como as do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.